Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Vitrimov (“Plataforma”), disponibilizada pela equipe Vitrimov (“Vitrimov”). A contratação da Plataforma implica a aceitação integral destas condições.

1. Definições

Plataforma

O software Vitrimov, acessível por navegador, que permite cadastrar imóveis, organizar coleções, publicar uma vitrine pública e compartilhar links.

Usuário

O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, com registro ativo no sistema COFECI-CRECI, que contrata e utiliza a Plataforma.

Visitante

Qualquer pessoa que acessa a vitrine pública, uma coleção ou a página de um imóvel, sem manter relação contratual com o Vitrimov.

Conteúdo

Imóveis, fotografias, descrições, preços, coleções, logotipo, textos de apresentação e demais dados publicados pelo Usuário.

Plano

A modalidade de assinatura contratada: Essencial ou Pro. O plano Equipes é divulgado apenas como “Em breve” e não está disponível para contratação.

Vitrine

A página pública do Usuário, acessível por endereço em subdomínio do Vitrimov ou, no plano Pro, por domínio personalizado.

2. Aceitação destes Termos

Ao contratar um Plano, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com o Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de divergência entre estes documentos, prevalece o contrato efetivamente assinado.

Somente pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, podem contratar a Plataforma.

3. Cadastro e conta

1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome profissional, número do CRECI, UF do registro e telefone com WhatsApp.
2. A conta é individual. O acesso simultâneo por vários profissionais em uma mesma conta não é permitido enquanto o plano Equipes não estiver disponível.
3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. O Vitrimov pode solicitar a comprovação do registro profissional a qualquer momento.

4. Planos, preços e pagamento

1. Os valores vigentes são: Essencial, R$ 29,90 por mês ou R$ 299,00 por ano; Pro, R$ 79,90 por mês ou R$ 799,00 por ano.
2. O plano anual equivale a dez mensalidades, concedendo desconto de duas mensalidades.
3. Não há período de teste gratuito. A prestação do serviço começa após a confirmação do pagamento.
4. A renovação é automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento comunicado antes da renovação.
5. O reajuste anual dos valores segue o IPCA acumulado no período ou o índice que o substituir, comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
6. O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso após o prazo de tolerância previsto no contrato, mediante aviso prévio por e-mail.

5. Publicação da vitrine

1. O Vitrimov realiza a criação da conta e a publicação do endereço público em até 72 (setenta e duas) horas contadas da assinatura do contrato e da confirmação do pagamento, o que ocorrer por último.
2. O prazo compreende a criação da conta, a configuração do endereço público e a emissão do certificado HTTPS. O cadastro dos imóveis e a personalização visual são realizados pelo Usuário.
3. No plano Pro, a conexão de domínio personalizado depende de configuração de DNS sob controle do Usuário ou de seu provedor. O prazo de 72 horas não abrange a propagação de DNS realizada por terceiros.
4. A publicação da vitrine exige o preenchimento do telefone com WhatsApp, do nome profissional e do número do CRECI com a respectiva UF.

6. Limites de uso

Os limites abaixo são verificados no servidor, independentemente da interface utilizada:

1. Apenas imóveis com situação “ativo” aparecem na vitrine e nas coleções públicas.
2. Imóveis inativos e vendidos permanecem no painel e continuam ocupando o limite total de 500 registros até a exclusão definitiva.
3. Atingido o limite total, o cadastro de novos imóveis fica bloqueado até que registros sejam excluídos definitivamente.
4. A migração para um plano de menor capacidade exige que a conta esteja previamente dentro dos limites do novo plano.

7. Conteúdo do Usuário

1. O Usuário mantém a titularidade sobre todo o Conteúdo que publica.
2. Ao publicar, o Usuário concede ao Vitrimov licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo do contrato, para hospedar, processar, redimensionar, converter para o formato WebP e exibir o Conteúdo, exclusivamente para a prestação do serviço.
3. O Usuário declara e garante que possui autorização para publicar fotografias, descrições, logotipos, preços e dados dos imóveis, inclusive autorização dos proprietários quando aplicável, respondendo integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.
4. Toda imagem enviada tem os metadados EXIF removidos durante o processamento.

8. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

• publicar imóveis com informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais sobre fotografias;
• utilizar a Plataforma sem registro profissional ativo, ou informar CRECI de terceiro;
• utilizar a Plataforma para atividade ilícita, abusiva ou discriminatória;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites de plano, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou comprometer a segurança da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso à conta a terceiros.

9. Contato pelo WhatsApp e ausência de formulários

1. As páginas públicas não possuem formulário de contato, solicitação de visita, captura de telefone ou e-mail, chat interno ou caixa de mensagens.
2. Os botões de contato abrem o aplicativo WhatsApp com mensagem preenchida contendo o título do imóvel ou da coleção, o código de referência e o respectivo link. O Visitante pode editar o texto antes do envio.
3. O Vitrimov não envia mensagens em nome do Visitante, não intermedeia a negociação e não armazena o conteúdo das conversas, que ocorrem inteiramente fora da Plataforma.
4. Os imóveis favoritados pelo Visitante são gravados no armazenamento local do navegador dele, sem transmissão aos servidores do Vitrimov e sem sincronização entre navegadores ou dispositivos.

10. Cancelamento

1. Não há prazo de fidelidade nem multa por cancelamento.
2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais e produz efeitos ao fim do período já pago, quando a vitrine é retirada do ar.
3. Não há devolução proporcional de valores referentes ao período já iniciado, ressalvadas as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
4. A exportação dos dados deve ser solicitada antes do encerramento. A retenção e a eliminação seguem a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade do serviço

1. O Vitrimov compromete-se com disponibilidade mensal mínima de 99,5%, excluídas as manutenções programadas comunicadas com antecedência e os eventos de força maior.
2. O banco de dados possui rotina de backup diário, com retenção mínima de sete dias.
3. Não há garantia de indisponibilidade zero. Falhas de provedores de infraestrutura, de conexão do Usuário ou do próprio aplicativo WhatsApp estão fora do controle do Vitrimov.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O Vitrimov não se responsabiliza por:

• negociações realizadas, frustradas ou não iniciadas entre o Usuário e seus clientes;
• exatidão, atualidade ou legalidade das informações publicadas pelo Usuário;
• resultados comerciais, número de contatos, visitas ou vendas, que dependem da atuação do Usuário;
• indisponibilidade, alteração de política ou bloqueio de conta por parte do WhatsApp;
• perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário;
• lucros cessantes e danos indiretos.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais inafastáveis, a responsabilidade do Vitrimov limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, identidade visual e documentação são de titularidade do Vitrimov. A contratação concede apenas o direito de uso conforme o Plano, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

No plano Essencial, a vitrine exibe identificação discreta do Vitrimov. No plano Pro, essa identificação é removida das páginas públicas.

14. Suspensão e rescisão

1. O Vitrimov pode suspender a conta ou retirar conteúdo do ar em caso de violação destes Termos, registrando a justificativa de cada ação administrativa.
2. A suspensão é precedida de comunicação, salvo em situações de urgência, ilicitude evidente, risco à segurança da Plataforma ou determinação legal.
3. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados dos imóveis e dos proprietários publicados na vitrine, o Usuário atua como controlador e o Vitrimov como operador, nos termos do artigo 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a entrada em vigor configura aceitação. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura sem multa.

17. Disposições gerais

1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.
3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
4. Fica eleito o foro da comarca de Campinas — SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado, ao consumidor, o foro de seu domicílio.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected] ou pelo WhatsApp (19) 97199-2424, de segunda a sexta, das 9h às 18h.